Precisa expandir o número de empregados, mas sem realizar contratação fixa? Este artigo em nosso blog que ajudará você a contratar empregados temporários, de acordo com as diretrizes da lei. 

A Lei n.º 6.019/74 
Essa lei estabelece as diretrizes para a contratação de trabalhadores temporários, definindo as condições e os requisitos necessários para esse tipo de contrato. 

Tempo de contratação 
A contratação de trabalhadores temporários pode ter duração de até 180 dias, consecutivos ou não, podendo ser prorrogada por mais 90 dias, desde que comprovada a manutenção das condições que o ensejaram. 

Empresa de trabalho temporário 
A contratação de trabalhadores temporários deve ser feita por meio de uma empresa de trabalho temporário. 

Responsabilidade da empresa contratada (temporária) 
A empresa contratada é responsável pelo pagamento dos salários, encargos sociais e trabalhistas dos empregados temporários.

Responsabilidade da empresa contratante 
A empresa contratante estenderá ao trabalhador da empresa de trabalho temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado. 

Equiparação salarial 
Os trabalhadores temporários devem receber remuneração equivalente aos empregados permanentes que exerçam a mesma função, considerando-se a mesma região geográfica e a mesma categoria profissional. 

Direitos dos trabalhadores 
Os trabalhadores temporários têm direito a férias proporcionais, 13º salário, jornada de trabalho adequada, repouso semanal remunerado e todos os demais direitos previstos na legislação trabalhista. 

Terceirização 
A contratação de trabalhadores temporários não se confunde com a terceirização de serviços, que possui normas e regras específicas. 

Em caso de dúvidas não deixe de buscar orientação de um especialista para agir de acordo com a legislação.